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Rescisão contratual c.c. extinção de condomínio, arbitramento de alugueres e reparação de danos entre ex-cônjuges. Desacolhida a preliminar de convenção de arbitragem. “O ‘contrato de adiantamento de quinhão’ está intrinsecamente relacionado à composição do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A abordagem direta de questões envolvendo direito indisponível (alimentos) afasta a competência do juízo arbitral, e torna nula a cláusula arbitral”:

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