Irregularidade na notificação inicial da arbitragem. Violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade da sentença arbitral e consequente extinção do seu cumprimento:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.