Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e diante da detecção de irregularidades, deve impor assinatura de Termo de Ajustamento]de Conduta, a fim de impedir a continuidade da prática/irregularidade. No caso concreto, verificado que o agente não atuava como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, a medida é cabível:
![faq-59639153 Arbipedia | Direito do trabalho- Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e, “diante da detecção de irregularidades, deve mesmo impor assinatura de Termo [de Ajustamento] de Conduta no sentido de impedir que elas se permaneçam sendo praticadas”. No caso concreto, verificado que o agente atuava não como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, cabível a medida:](/templates/yootheme/cache/b7/faq-b762413a.webp "faq-59639153 image")