Contrato de concessão com cláusula compromissória. Ação civil pública que questiona a posse de área cedida. Discussão relativa à posse dos bens objetos do contrato de concessão, o qual pode ser resolvido por juízo arbitral. Art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem. A discussão acerca dos direitos indisponíveis da Administração Pública na ação é prévia e prejudicial às decisões do Juízo Arbitral:
