Legitimidade do Superintendente do Ministério do Trabalho em Curitiba para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo promovido por Câmara Arbitral (ARBITRAM – Arbitragem e Mediação) que visa ao reconhecimento da validade dos laudos arbitrais que homologam rescisões de contratos de trabalho para autorizar o levantamento do seguro-desemprego em favor dos empregados beneficiários:
