Sociedade de economia mista do setor elétrico que firma cláusula compromissória em contrato de uso da rede de distribuição por empresa de TV a cabo. Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo que estabelece que as partes “poderão” se utilizar da arbitragem na forma ali regulada:
