Liminar em ação civil pública visando indisponibilidade de bens. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Acordo de pagamento devido por Município à particular firmado em sede de procedimento arbitral. Procurador do Município com poderes para tanto. Ausência de ilicitude e inexistência de indícios de que o agravante esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio:
