Nulidade de sentença arbitral. Ausência de compromisso arbitral. “Natureza ‘vazia’ da cláusula compromissória que apenas prevê a ‘Corte Arbitral’ (e sua localização) para julgar eventuais litígios, e da consequente imprescindibilidade de as partes firmarem o termo de compromisso para a instituição válida do procedimento arbitral”. Necessidade da ação do art. 7º:
