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De acordo com a lei brasileira, para a cláusula compromissória produzir efeitos jurídicos deve ser celebrada por escrito em contratação firmada pelas partes

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faq-59639153 Arbipedia | Embora não se exija a celebração por escrito do contrato principal, sendo suficiente sua execução para configurar celebração tácita, o mesmo não pode ser dito em relação à cláusula compromissória, que, de acordo com a lei brasileira, deve ser celebrada por escrito:

Perguntas Frequentes