Mandado de Segurança interposto contra o TCU. Alegação de incompetência absoluta do TCU para a fiscalização de contrato de obra de engenharia civil com cláusula compromissória. Existência de Termo Aditivo ao contrato original pelo qual sociedade de economia mista passou a deter 49% de sociedade com propósito específico (SPE) que é parte da contratação, justificando-se a fiscalização do TCU. Improcedência:
