Ação anulatória de sentença arbitral. Falta de interesse processual. Decisão em procedimento para solução de disputa de nome de domínio perante a Câmara de Solução de Disputas relativas a Nomes de Domínio (“CASD-ND”), do Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (“CSD-PI”), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (“ABPI”). Decisão que não configura sentença arbitral, por ser concedida em procedimento especial não vinculante, correspondente ao “expert proceeding” no âmbito internacional:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

ASSINAR

VOLTAR