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Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):

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faq-59639153 Arbipedia | Responsabilidade dos árbitros: capacitação, ilegitimidade processual e equiparação entre árbitros e juízes- Não concessão de habeas corpus a árbitro acusado pelo crime de utilização imprópria de sinal público (art. 296, §1º, do CP):

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