Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira quando não verificada ofensa à ordem pública. Demanda que implicaria revisão de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 279/STF:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.