Desnecessidade de audiência. A Lei de Arbitragem não estabelece a audiência como “condição de procedibilidade, nem sanciona a ausência do ato”. Inocorrência, no caso, de prejuízo ao direito de defesa:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.