Skip to main content

Decisão judicial anterior à Lei de Arbitragem . Reconhecimento pelo STF da desnecessidade de homologação, quando as partes, na prática, passam a dar cumprimento voluntário à sentença arbitral (trecho do voto do Min. Bilac Pinto, pg. 29 a 30 - Caso Lage):

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: