Skip to main content

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão arbitral que determinava a rescisão automática do contrato em caso de descumprimento, com consequente reintegração de posse e devolução dos valores pagos para a compradora. Necessidade de depósito da quantia em juízo para posterior reintegração de posse pela parte demandante:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: