Skip to main content

Admissibilidade da notificação por edital no procedimento arbitral. Esgotados os meios para notificação do início do procedimento arbitral ou da sentença arbitral às partes, é válida e eficaz a notificação via edital:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: