A sentença arbitral que condena ao pagamento de taxa condominial pode ser executada contra o novo adquirente do imóvel, ainda que este não tenha participado do procedimento arbitral. Obrigação propter rem:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
