Deferimento de tutela de urgência que visava autorizar depósito judicial das parcelas controvertidas em ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de concessão, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória firmado entre ANP e consórcio. Competência da jurisdição arbitral para apreciar o mérito final da controvérsia:
