Arguição de exceção de arbitragem protocolada no prazo da contestação em autos diversos. Erro escusável. Atenção ao princípio da instrumentalidade do processo. Apelação procedente para extinção do feito sem julgamento de mérito:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.