Skip to main content

Contrato de seguro que não contém cláusula compromissória. Contratante que, unilateralmente, nomeou árbitro que determinou a citação da outra parte. “Mandado de citação” contendo compromisso arbitral, firmado pelo representante da parte citada acreditando tratar-se de citação judicial. Compromisso arbitral inválido. Sentença arbitral que é inexistente, pois sequer houve instituição válida de tribunal arbitral. Ainda que considerada existente, a sentença arbitral seria nula por falta de fundamentação:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: