Conflito negativo de competência entre Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Vara Empresarial da comarca de São Paulo para julgar ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Demanda proposta ainda na vigência da Resolução n. 709/2015, antes da criação das Varas Empresariais. Competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais:

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