Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral. Pleito indenizatório dirigido contra a União Federal pela desvalorização das ações da Petrobrás em face da operação Lava Jato. Em que pese a arbitrabilidade de litígios societários e com a administração pública, o conflito transcende os limites da cláusula compromissória constante do estatuto da Petrobrás, o qual não obriga a União Federal (arbitrabilidade objetiva). Ausência, também, de arbitrabilidade subjetiva, por falta de autorização legislativa para que a cláusula arbitral alcance a União Federal em tal disputa. Inaplicável o princípio Kompetenz-Kompetenz quando em discussão a própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público. Competência do Poder Judiciário: