Skip to main content

Titularidade do direito de exploração de placas publicitárias em campo de futebol. Regulamento Geral das Competições (RGC) e Estatuto Social da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FFERJ que impõem cláusula compromissória. Impossibilidade de sua imposição sem anuência voluntária do clube membro da federação. Flexibilização do Kompetenz-Kompetenz. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: