Skip to main content

Pedido de tramitação de cumprimento de sentença arbitral em segredo de justiça. Ausência de previsão expressa de confidencialidade a respeito do cumprimento de sentença arbitral. Interpretação restritiva do art. 189 do CPC. Manutenção da decisão que julgou inconstitucional o art. 189, IV, do CPC, por interesse social na publicidade dos atos processuais:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: