Skip to main content

Improcedência da ação de anulação de decisão do Presidente da Câmara Arbitral, a qual indeferiu pedido de reunião de procedimentos arbitrais. Eficácia da cláusula compromissória que se reporta a regulamento de Câmara Arbitral com previsão da deliberação pelo seu Presidente em tais hipóteses. Impossibilidade de revisão da decisão pelo Poder Judiciário:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: