Aplicação da Resolução n° 825/19 do TJSP que confere competência para as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para o julgamento de todas as ações relacionadas à Lei da Arbitragem. Em caso de processo distribuído antes da instalação da Vara especializada, permanece a competência da Vara para qual o processo foi inicialmente distribuído:

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