Reclamação dirigida ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a União Federal. Invocação de que a matéria deveria ser previamente objeto de mediação pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU), instituída pelo Decreto n. 7392/10. Improcedência da invocação. O CPC/15 não estabelece qualquer condição para o julgamento de reclamação:
