Condenação penal pelos crimes de estelionato (art. 171) e constrangimento ilegal (art. 146). Réu que se passava por funcionário público exercendo fraudulentamente funções de suposto juiz arbitral junto a Tribunal inexistente. Constrangimento de vítimas para assinar cláusula compromissória, sob ameaça de penhora de bens e até mesmo de prisão: