Skip to main content

Possibilidade de contratação direta (sem licitação) de empresa privada de engenharia para elaboração de parecer visando defender ente público em arbitragem. A suspensão da autorização para contratação direta coloca em risco a assistência técnica necessária para defesa dos interesses públicos na arbitragem:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: