Skip to main content

Nulidade da clausula compromissória inserta em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por se tratar de contrato de consumo ou adesão:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
ASSINAR

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: