Desapropriação. Inteligência do art. 10-A do Decreto 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.967/2019. Impossibilidade de condicionar o ajuizamento da ação de desapropriação à comprovação da prévia recusa da oferta pelo expropriado. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Possibilidade de ingresso da ação judicial independentemente da comprovação da prévia tentativa de composição extrajudicial:
