Impossibilidade de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu em contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que envolve a coleta e tratamento de esgoto sanitário:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
