Tendo havido a comprovação de que o condomínio tinha conhecimento da cessão de direitos de imóvel pelo antigo proprietário, em sede de procedimento arbitral, descabe ao condomínio dirigir a cobrança de taxas condominiais ao cedente:

Não atendimento dos requisitos da ação rescisória. Sentença arbitral apresentada como documento novo, mas que já existia há seis anos. Inacessibilidade do documento não comprovada:

Procedência de ação de produção antecipada de provas. Autora da ação que possui crédito sob condição suspensiva frente à ré. Condição suspensiva atrelada ao resultado favorável de sentença arbitral, em procedimento entre a ré e terceiro:

Admissibilidade do uso da prova obtida de modo ilícito ou ilegítimo. Documentos oriundos de processo judicial sigiloso e de procedimento arbitral confidencial capazes de provar a violação ao dever de revelação do árbitro. Mitigação do segredo de justiça e da confidencialidade à luz do princípio da proporcionalidade:

Pedido de expedição de ofício à instituição arbitral para obtenção de informações sobre procedimento arbitral instaurado entre terceiros envolvendo a operação de compra e venda de ações questionada na ação judicial. Indeferimento. Ausência de demonstração de utilidade, pertinência ou necessidade da prova: